Projetos de Lei

1. Lei Nº 3.283, de 24 de Março de 2021: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
2. Lei Nº 3.299, de 22 de Junho de 2021: Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica no âmbito do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
3. Lei Nº 3.370, de 16 de Novembro de 2021: Dispõe sobre a vedação da nomeação de pessoas em cargos comissionados da administração pública municipal direta e indireta, condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/06 e nº 13.104/15, e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, e dá outras providências.
4. Lei Nº 3.371, de 16 de Novembro de 2021: Institui a Semana Cultural Católica no município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
5. Lei Nº 3.396, de 03 de Dezembro de 2021: Dispõe sobre a divulgação dos dados básicos de todas as obras públicas Municipais em andamento no site da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul.
6. Lei Nº 3.454, de 23 de Maio de 2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de mensagem na contracapa do carnê de IPTU, dos requisitos para pedido de isenção do tributo e dá outras providências.
7. Lei Nº 3.474, de 12 de Julho de 2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de preços dos serviços públicos em locais de atendimento à população no município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
8. Lei Nº 3.475, de 12 de Julho de 2022: Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do Lixo no Município de Jandaia do Sul-PR.
9. Lei Nº 3.477, de 12 de Julho de 2022: Dispõe sobre o “Programa Wi-Fi Comunitário”, nas praças, parques do Município de Jandaia do Sul por intermédio de convênios e parcerias públicos privadas e dá outras providências.
10. Lei Nº 3.479, de 13 de Julho de 2022: Institui a “Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade”.
11. Lei Nº 3.482, de 05 de Agosto de 2022: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores pagos pela produção e veiculação das peças e anúncios publicitários institucionais, pagos pela Administração Pública Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
12. Lei Nº 3.502, de 23 de Setembro de 2022: Estabelece diretrizes para implantação do Programa “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Município de Jandaia do Sul.
13. Lei Nº 3.505, de 23 de Setembro de 2022: Dispõe sobre a divulgação da lista dos Médicos Plantonistas e do responsável pelo plantão nos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Município de Jandaia do Sul, sejam eles públicos ou privados.
14. Lei Nº 3.506, de 23 de Setembro de 2022: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil de Jandaia do Sul.
15. Lei Nº 3.507, de 28/09/2022: Dispõe sobre a reserva para População Negra e Indígena de vagas oferecidas nos Concursos Públicos ou Processos Seletivos para provimento de cargos efetivos, contratações temporárias, integrantes dos quadros permanentes do pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Jandaia do Sul.
16. Lei Nº 3.508, de 28/09/2022: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de Pessoas com Deficiência, no serviço público municipal em Concursos Públicos ou Processos Seletivos para provimento de cargos efetivos, contratações temporárias, integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo do Município de Jandaia do Sul.
17. Lei Nº 3.521, de 31 de Outubro de 2022: Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Jandaia do Sul/PR e dá outras providências.
18. Lei Nº 3.524, de 31 de Outubro de 2022: Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nas entidades civis de internação coletiva, no âmbito do Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
19. Lei Nº 3.525, de 31 de Outubro de 2022: Dispõe sobre a identificação do número do projeto de lei originário com a citação do autor proponente ou autores quando mais de um, junto às leis publicadas no Diário Oficial e nos sites do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
20. Lei Nº 3.538, de 25 de Novembro de 2022: Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
21. Lei Nº 3.542, de 12 de Dezembro de 2022: Obriga empresa prestadora de serviço por meio de rede aérea a retirar a fiação e poste excedente e sem uso que tenham instalado no Município de Jandaia do Sul.
22. Lei Nº 3.580, de 26 de Abril de 2023: Proíbe e criminaliza a promoção, estímulo, incentivo ou permissão de apresentações e divulgação de conteúdo sensual, pornográfico ou obsceno para crianças nas escolas municipais de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
23. Lei Nº 3.589, de 26 de Junho de 2023: Dispõe sobre a criação do Diário Oficial eletrônico do Município de Jandaia do Sul e dá outras providências.
24. Lei Nº 3.592, de 26 de Junho de 2023: Dispõe sobre a publicação do Currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Jandaia do Sul-PR.
25. Lei Nº 3.604, de 26 de Setembro de 2023: Institui o programa RECICLA MAIS no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, e estabelece as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos recicláveis nas repartições públicas municipais.
26. Lei Nº 3.605, de 26 de Setembro de 2023: Institui no Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, o Programa “Poliniza Jandaia” em consonância com o Programa “Paraná Mais Verde”.
27. Lei Nº 3.606, de 26 de Setembro de 2023: Institui a política municipal de linguagem simples e acessível na divulgação de informações e comunicações da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Jandaia do Sul, em conformidade com as normas dos tratados internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira da inclusão.
28. Lei Nº 3.612, de 06 de Outubro de 2023: Dispõe sobre a transparência e fiscalização da contratação de empréstimos pelo Poder Executivo do município de Jandaia do Sul, estado do Paraná.
29. Lei Nº 3.616, de 14 de Novembro de 2023: Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e jurídicas no município de Jandaia do Sul, estado do Paraná, e dá outras providências.
30. Lei Nº 3.625, de 23 de Novembro de 2023: Estabelece restrições à nomeação de agentes políticos e seus parentes consanguíneos ou afins para ocuparem cargos ou exercerem funções relacionadas às licitações no âmbito do município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
31. Lei Nº 3.633, de 08 de Dezembro de 2023: Institui normas para a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na eAdministração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, e na Câmara Municipal, e dá outras providências.
32. Lei Nº 3.634, de 08 de Dezembro de 2023: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Jandaia do Sul.
33. Lei Nº 3.639, de 19 de Dezembro de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de Jandaia do Sul.
34. Lei Nº 3.640, de 19 de Dezembro de 2023: Dispõe sobre a proibição de apologia a atos terroristas, crimes contra a humanidade ou crimes, no âmbito do município de Jandaia do Sul.
35. Lei Nº 3.642, de 15 de Janeiro de 2024: Estabelece a obrigatoriedade de instalar equipamentos eletrônicos conectados à internet para conduzir pesquisas de satisfação em todos os estabelecimentos de saúde que recebam recursos públicos, operando parcial ou integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Jandaia do Sul.
36. Lei Nº 3.684, de 23 de Abril de 2024: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos no âmbito do Município de Jandaia do Sul, estado do Paraná.

Esses projetos representam apenas uma parte do meu compromisso com a construção de uma cidade mais inclusiva, justa e desenvolvida para todos os seus cidadãos. Continuarei trabalhando em prol desses objetivos, buscando sempre servir e representar nossa comunidade da melhor forma possível.

Apresentei inúmeras emendas em projetos de leis do poder executivo e emendas no regimento da câmara a fim de melhorar as leis e o regimento. Seguem algumas das minhas emendas que foram aprovadas:
• Emenda na lei orgânica para garantir os direitos dos servidores que estavam sendo removidos, como o quinquênio, visando assegurar esses direitos. Emendei o projeto de atualização da lei orgânica para garantir que os servidores não fossem prejudicados.
• Realizei emenda no programa Frente de Trabalho e Proteção Social para que o programa seja utilizado especialmente para atender as pessoas que precisam, ou seja pessoas vulneráveis, e não os amigos do prefeito.
• Emendei o código tributário para garantir isenções efetivas às pessoas que precisam, incluindo algumas categorias de isentos, e aumentando o limite dos imóveis de 50 m² para 70 m² e depois para 100 m². Do jeito que o código tributário foi apresentado, ninguém teria isenção de IPTU em nosso município, incluindo pessoas idosas, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiências. Lembrando que não votei pelo aumento do IPTU, mas sim pela inclusão dessas pessoas necessitadas nas isenções.
• Elaborei emenda na lei do executivo que criou taxas para uso de ambulâncias em eventos. Minha emenda teve o intuito de garantir gratuidade em eventos beneficentes para entidades filantrópicas que visam arrecadar recursos para causas sociais.
• Realizei emenda na lei orgânica e no regimento da câmara para que todas as votações do legislativo sejam abertas e não mais secretas, pois a população precisa saber como seu parlamentar vota.
Também criei o código de ética da câmara municipal.
• Finalizando, fiz inúmeras outras emendas no regimento da câmara e em projetos do executivo para melhorá-los e corrigi-los, pois o vereador está na câmara municipal não apenas para votar, mas também para ajustar e melhorar os projetos do executivo conforme o que seja melhor para a população.